Ao montar a sua previsão orçamentária e compreender quais são os principais gastos da empresa, é preciso levar em consideração todas as despesas mensais — contas de água, luz, internet, salários, entre outros —, além de prestar atenção em impostos e taxas periódicas. Porém, quando se trata do IPTU do aluguel, é comum que haja dúvidas sobre de quem é a responsabilidade do pagamento.

Quer compreender quem deve pagar esse imposto? Então continue lendo este artigo do portal WebEscritórios!

O que é o IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma taxa paga por qualquer modalidade de propriedade urbana. Recolhido pelas prefeituras, o valor arrecadado pode ser convertido para criação de obras e melhorias dentro da cidade.

O preço pago por cada proprietário varia de acordo com o tipo de imóvel, área total e área construída. 

Quem deve pagar o IPTU do aluguel comercial?

Tanto para acordos com fins comerciais quanto para os privados, a legislação brasileira define por meio do artigo 34 do Código Tributário Nacional que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU do aluguel é do proprietário — seja uma pessoa física ou jurídica. 

Entretanto, é possível fazer acordos para que o locatário seja encarregado de quitar esse imposto. Segundo a Lei do Inquilinato, há a liberdade para elaboração de contratos que prevejam que a pessoa que aluga o espaço pague o IPTU.

Para isso, é preciso que seja feito um documento acordado e assinado por ambas as partes, com aviso prévio. A formalização por meio de contrato é imprescindível para que não haja confusão e que o inquilino tenha clareza de que os custos serão de sua responsabilidade.

De qualquer forma é preciso lembrar que, caso o locatário assine o contrato e não pague o IPTU, as implicações legais serão dele. O seu nome irá configurar na lista de dividendos municipais e lhe serão cobradas multas e juros pelo tempo de atraso.

Se isso acontecer, o locador tem direito de apresentar na justiça o documento que prova o compromisso, de modo que o inquilino pode sofrer com ações legais e ser obrigado a quitar todo o valor que deve, incluindo os encargos extras.

Gostou de saber quem paga o IPTU do aluguel? Então não deixe de ler mais artigos aqui no blog do portal WebEscritórios!

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